DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO.

LEI ORDINÁRIA-DEPAD Nº 3.464, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023