AUTORIZA A DOAÇÃO DE TABLETS, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AOS PROFESSORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, EFETIVOS, TEMPORÁRIOS OU À DISPOSIÇÃO DESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA-DEPAD Nº 3.469, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023