AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI ME.
LEI ORDINÁRIA-DEPAD Nº 3.478, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
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