ALTERA A NOMENCLATURA DA EMEIEF RACHEL DE QUEIROZ, E CRIA CARGOS DE OFICIAIS PARA ATUAREM EM ESCOLAS CÍVICO-MILITARES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA-DEPAD Nº 3.516, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
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