ALTERA A EMENTA DA LEI Nº 2.228, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014, QUE CRIA COMITÊ DE INVESTIMENTOS JUNTO AO RPPS DE MARACANAÚ, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - IPPM, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.930, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, REVOGA ARTIGOS DA LEI Nº 2.837, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA-DEPAD Nº 3.530, DE 30 DE JANEIRO DE 2024