DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS INDÍGENAS.

LEI ORDINÁRIA-DEPAD Nº 3.531, DE 30 DE JANEIRO DE 2024