AUTORIZA A DOAÇÃO DE NOTEBOOKS, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AOS ALUNOS QUE TENHAM SIDO MEDALHISTAS DE OLIMPÍADAS CIENTÍFICAS, OU QUE TENHAM SIDO CLASSIFICADOS NOS TRÊS PRIMEIROS LUGARES DE CADA CATEGORIA DO I CONCURSO ARTÍSTICO-LITERÁRIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA-DEPAD Nº 3.534, DE 30 DE JANEIRO DE 2024