AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER À POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INSTITUTO LUCIMÁRIO CAITANO.
LEI ORDINÁRIA-DEPAD Nº 3.565, DE 16 DE ABRIL DE 2024
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