AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GRIFF COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
LEI ORDINÁRIA-DEPAD Nº 3.618, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
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