LEI MUNICIPAL - 232/1991

Informações da lei municipal
Data: 27/11/1991
Número: 232
Exercício: 1991
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS) AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS VINCULADOS CONTRATUALMENTE AO IBGE, NOS TERMOS DO ART. 232, DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90, PARA COLETA DE DADOS REFERENTE AO CENSO DE 1991 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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