ALTERA A LEI Nº 1.047, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2005, ALTERADA PELA LEI Nº 1.926, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CMDPD, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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