ALTERA A LEI Nº 1.474, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITÍCAS SOBRE DROGAS - COMAD, ALTERADA PELA LEI Nº 2.081, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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