LEI MUNICIPAL - 2672/2017

Informações da lei municipal
Data: 11/12/2017
Número: 2672
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS - PREM, JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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