AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, UMA BENEFEITORIA SITUADA NA AV. II, CONJUNTO JEREISSATI I, MARACANAÚ/CE, COM 565,00 M2 (QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), ONDE SE INSTALARÁ A SEDE DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO DA EMPRESA LAGOA PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.