LEI MUNICIPAL - 018/1985

Informações da lei municipal
Data: 11/07/1985
Número: 018
Exercício: 1985
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, DE SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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