AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER REPASSES FINANCEIROS, AJUDAS ASSISTENCIAIS, DOAÇÕES DE EQUIPAMENTOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS, CONCESSÃO DE AUXÍLIOS A ENTIDADES FILANTRÓPIÇAS, ESPORTIVAS, COMUNITÁRIAS E CULTURAIS, RATIFICANDO ATOS E ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.