ALTERA AS ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 59 E 61 DA LEI Nº 36/85, FIXADAS PELA TABELA CONSTANTE DO ANEXO II E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
