LEI MUNICIPAL - 1443/2009

Informações da lei municipal
Data: 17/08/2009
Número: 1443
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AMÉRICA DO SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

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