LEI MUNICIPAL - 1452/2009

Informações da lei municipal
Data: 09/09/2009
Número: 1452
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

PROÍBE A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO CONTEMPLEM A INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS.

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