ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO ACADÊMICA, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N° 1.214, DE 15 DE JUNHO DE 2007, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 1.248, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007, NO QUE COUBER, AOS SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR QUE ESTÃO EM EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO, EXCETUADOS OS EXERCENTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E OS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.