LEI MUNICIPAL - 1308/2008

Informações da lei municipal
Data: 11/04/2008
Número: 1308
Exercício: 2008
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

ALTERA A LEI N° 1.160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS SELETIVOS ÀS ENTIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AGRONEGÓCIOS, ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP E EMPREENDIMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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