CRIA CARGOS PÚBLICOS CIE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO C NA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, REMANEJA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ENTRE SECRETARIAS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA, ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 986, 07 DE JANEIRO DE 2005, DEFININDO NOVAS COMPETÊNCIAS E FUNÇÕES ESPECÍFICAS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.