ALTERA A REDAÇÃO DO § 2O DO ART. 49 E DO § 2O DO ART. 132, AMBOS DA LEI N° 447, 19 DE SETEMBRO DE 1995, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 832, DE 02 DE ABRIL DE 2002.
O Portal do(a) Câmara Municipal de Maracanaú utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
