LEI MUNICIPAL - 1079/2006

Informações da lei municipal
Data: 21/02/2006
Número: 1079
Exercício: 2006
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR; CRIA OS CARGOS NECESSÁRIOS À SUA IMPLANTAÇÃO; AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ATENDER ÀS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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