ALTERA E INSERE NOVOS DISPOSITIVOS NA LEI N° 476, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ALTERADA E CONSOLIDADA PELAS LEIS N°S 646/1999, 760/2001 E 893/2003, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.