A primeira eleição para a vereança municipal ocorreu em 1532, na Vila de São Vicente-SP, primeiro município do Brasil. Hoje, 1º de outubro, comemora-se o Dia Nacional do Vereador. Essa data foi instituída pela Lei Federal Nº 7.212 em 11 de julho de 1984 e prevê a possibilidade das Câmaras e Prefeituras Municipais de promoverem iniciativas que celebrem a efeméride.

A Câmara Municipal, popularmente conhecida como Câmara de Vereadores, é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo no Município. A Constituição F ederal de 1988 versa sobre competências da Câmara Municipal e entre elas estão: fiscalizar e julgar as contas do Poder Executivo e legislar sobre assuntos de interesse local.

Além das previsões constitucionais, a Lei Orgânica de Maracanaú, de 1990, e o Regimento Interno desta Casa Legislativa (Vide Resolução Nº 002/2017) também tratam, dentre outros aspectos, acerca das funções exercidas por esses agentes políticos que compõem a Câmara Municipal de Maracanaú.

Dessa forma, o Vereador assume a responsabilidade de representar o povo e atender às demandas coletivas de modo a trazer ao debate, em sessões plenárias, temas e questões de interesse da população.

Parabéns aos nossos Vereadores, por todo trabalho, dedicação e esforço em prol de dias melhores para o nosso Município.

Câmara Municipal de Maracanaú