A Câmara Municipal de Maracanaú aprovou, em regime de urgência, nessa quarta-feira (03), o Projeto de Lei Nº 124/2025 que autoriza a remissão de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal, referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cujos fatos geradores ocorreram no exercício de 2020.

A medida busca facilitar a regularização fiscal de contribuintes, permitindo que famílias com débitos de IPTU e empresas com pendências de ISSQN possam voltar à plena regularidade.

A iniciativa, encaminhada pelo Poder Executivo, contempla contribuintes cujo valor total dos débitos, incluindo eventuais acréscimos, seja de até R$ 2.000,00, calculados na data da remissão.

De acordo com o texto aprovado, a remissão será concedida em 31 de dezembro de 2025, abrangendo créditos que não tenham sido pagos ou parcelados até essa data. A lei também estabelece que o benefício não gera direito à restituição ou compensação de valores já quitados pelos contribuintes.

Com a aprovação da matéria pelos vereadores, a matéria segue para sanção do Poder Executivo.

Repórter: Thaiane Moura