PRESIDENTE
RELATOR
MEMBRO
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CABE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
A) OPINAR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DAS PROPOSIÇÕES, ALÉM DE ANALISAR O ASPECTO CONSTITUCIONAL, LEGAL E REGIMENTAL DAS PROPOSIÇÕES;
B) DAR ENCAMINHAMENTO ÀS SUGESTÕES DE PROPOSIÇÕES ENCAMINHADAS POR ENTIDADES CIVIS, COMO SINDICATOS, ÓRGÃOS DE CLASSE, ASSOCIAÇÕES E ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS (ONGS);
C) PROMOVER ESTUDOS E DEBATES SOBRE TEMAS JURÍDICOS, ÉTICOS, SOCIAIS, DE INTERESSE DA COMUNIDADE;
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/01/2021 | 004ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 27 de Janeiro de 2021 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
| Período | Cargo | Membro |
|---|---|---|
| 14/01/2023 - 01/02/2023 | PRESIDENTE | PAULO CESAR DE OLIVEIRA VON PAUMGARTTEN |
| 19/01/2021 - 31/12/2022 | PRESIDENTE | LUCINILDO DA FROTA BRITO |
| 19/01/2021 - 31/12/2022 | RELATOR | JOSUÉ MARTINS FERREIRA |
| 19/01/2021 - 31/12/2022 | MEMBRO | PAULO CESAR DE OLIVEIRA VON PAUMGARTTEN |
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