DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO ZONA AZUL, A OUTORGA DE CONCESSÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL E DE ÁREAS PÚBLICAS PARA A CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA A LEI Nº 3.145, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÕES PARA CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CONSELHOS ESCOLARES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DENOMINADO "MINHA CASA É LEGAL", INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS PARA A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS FINANCIADOS JUNTO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB-CE "EM LIQUIDAÇÃO", DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR MEIO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, DOS IMÓVEIS FINANCIADOS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - PAR, DOS IMÓVEIS ALIENADOS À EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DA CAIXA - EMGEA, ASSIM COMO DA COOPERATIVA HABITACIONAL DE FORTALEZA - COHAFOR, REGULAMENTA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E MELHORIA HABITACIONAL DO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, A REALIZAR DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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