CONSOLIDA A LEI Nº 2.447, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÕES PARA CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CONSELHOS ESCOLARES, MODIFICA A LEI Nº 2.517, DE 16 DE MAIO DE 2016, QUE ALTERA O PROGRAMA DE AUTONOMIA ESCOLAR - PAE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ COM O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO CEARÁ E CONVALIDA AS RESPECTIVAS DESPESAS EFETUADAS REFERENTES A ESTA DÍVIDA NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI Nº 3.060, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO AO IMÓVEL URBANO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. SECRETARIA DE SAÚDE.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE COLETA MÓVEL DE SANGUE, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CLÍNICA-ESCOLA MUNICIPAL DE PSICOLOGIA - CEMP EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR QUE FORNECEM CURSO DE GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SETOR NA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA PARA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS (PRÉDIOS, PRAÇAS, GINÁSIOS E ACADEMIA POPULAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROJETO CULTURA NAS ESCOLAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO EM MARACANAÚ.

AUTORIZAÇÃO A MARCAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS COM REQUISIÇÃO DE MÉDICO PARTICULAR PELA SECRETARIA DE SAÚDE, DESDE QUE O USUÁRIO SEJA CADASTRADO NO SUS.

DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO PELA PRÁTICA DO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA (SAMU) - 192, S.O.S. MARACANAÚ - 156, CORPO DE BOMBEIROS - 193, POLÍCIA MILITAR - 190, GUARDA MUNICIPAL - 153 E POLÍCIA CIVIL - 197, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO MUNICÍPIO MEIO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE SAÚDE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA CLUBE AMIGO DA CRIANÇA, CM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE BRINCAR E DE PRATICAR ESPORTES SEGURO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A LEI Nº 1.808, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, PARA ALTERAR O ART. 20, ITEM 1 E 2, PARA CONCEDER DESCONTO NO IPTU, QUANDO TRANSFERIR O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) PARA O MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA VETERINÁRIA SOLIDÁRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA E EXECUTA NA FORMA QUE INDICA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO E CUIDADOS COM A SAÚDE MENTAL DOS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA LIMPEZA URBANA E AMBIENTAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENCAMINHA VOTOS DE LOUVOR AO PREFEITO ROBERTO PESSOA, PELA BRILHANTE INICIATIVA DE TRABALHAR JUNTO COM O IPHAN, A FIM DE VIABILIZAR O TOMBAMENTO DOS PRÉDIOS HISTÓRICOS DA COLÔNIA ANTÔNIO JUSTA, TRANSFORMANDO-AS EM ESPAÇO PARA VISITAÇÃO PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DAQUELES EQUIPAMENTOS PÚBLICOS.

ENCAMINHA MOÇÃO DE APLAUSOS AOS SENHORES TENENTE CORONEL WILLIAN FRANCO DE SOUZA, COMANDANTE DO 14º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR E O TENENTE CORONEL ARILSON NOGUEIRA ALCÂNTARA, SUBCOMANDANTE DO 14º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, LOCALIZADO NO BAIRRO HORTO, EM RECONHECIMENTO DOS SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A POPULAÇÃO DE MARACANAÚ.