Disciplina o procedimento para utilização do Serviço de Desempenho Parlamentar- SDP e da outras providências.

Estabelece valores referencia dos serviços a serem utilizados nos credenciamentos das empresas para o fornecimento dos Serviços de Desempenho Parlamentar- SDP, no ambito da Câmara Municipal de Maracanaú.

Altera o artigo 37-A da Resolução nº 002/2017, de 29 de junho de 2017, e regulamenta o Serviço de Desempenho Parlamentar - SDP.