Descrição
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, O PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL, O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, A ELABORAÇÃO DO MAPA E DA MATRIZ DE RISCOS, O TERMO DE REFERÊNCIA, A PESQUISA DE PREÇOS E OUTRAS DISPOSIÇÕES DE QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.