INSTRUÇÃO NORMATIVA - SCI 03/2021

Informações da publicação
Data: 26/01/2021
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ

Descrição
ESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA DISPÕE SOBRE AS ROTINAS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NO ACESSO À INFORMAÇÃO E OUVIDORIA, PREVISTO NAS LEIS FEDERAIS N° 12.527/2011 E 13.460/2017 E NA LEI MUNICIPAL N° 2.526/2016 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ - CE.

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NORMATIZACOES_003_2021_0000001.pdf

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