PORTARIA Nº 224/2025 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, ESTABELECER PONTO FACULTATIVO OS EXPEDIENTE DOS DIAS 24,26 E 31 DE DEZEMBRO DE 2025, (QUARTA, QUINTA E SEXTA-FEIRA), RESPECTIVAMENTE, E 02 DE JANEIRO DE 2026 (SEXTA-FEIRA), NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.