ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ PARA ESTABELECER A IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: LUCIANA RIBEIRO DE BORBA | CADASTRADO | |
| 27/12/2024 09:00:01 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 095ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 27/02/2025 09:26:20 | PRIMEIRO TURNO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 11/03/2025 08:55:08 | SEGUNDO TURNO | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 12 DE MARÇO DE 2025 - PRESENÇA REMOTA DO VER. PAULO HENRIQUE - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
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