REVOGA A LEI Nº 3.339, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: LUCIANA RIBEIRO DE BORBA | CADASTRADO | |
| 28/05/2024 09:00:01 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 28 DE MAIO DE 2024 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 04/06/2024 09:00:02 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 4 DE JUNHO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria José Valdemi Gomes Peixoto |
Presidente da Câmara |
Maracanaú |
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