PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 067/2024

Informações da matéria
Autor: JEORGENES CASTRO
Data: 02/04/2024
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Resumo
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, COM GARANTIA DE ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO, NO ÂMBITO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
02/04/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
02/04/2024 020ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período de 3 de Abril de 2024 mais LEITURA DO EXPEDIENTE  LEITURA NO EXPEDIENTE  EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JEORGENES CASTRO

2º SECRETÁRIO

PP

Autor

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