DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, NA FORMA EM QUE ORIENTA A PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022, ESPECIALMENTE AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 14 E 17 DA CITADA PORTARIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/01/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNA DE ARAUJO FORTE | CADASTRADO | |
| 22/01/2024 09:00:01 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 23 DE JANEIRO DE 2024 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 30/01/2024 09:00:02 | DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 30/01/2024 09:00:03 | DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 30/01/2024 09:00:04 | REDAÇÃO FINAL | 008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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