DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA O DE BENS DOMINIAIS O BEM IMÓVEL QUE INDICA, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNA DE ARAUJO FORTE | CADASTRADO | |
| 28/11/2023 09:00:01 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 079ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/11/2023 09:00:02 | DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO | 080ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 29/11/2023 09:00:03 | DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO | 132ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 29/11/2023 09:00:04 | REDAÇÃO FINAL | 133ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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