ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA AVALIAÇÃO AUDITIVA E OFTALMOLÓGICA AO ALUNO QUE INGRESSAR NO ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR NA CIDADE DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: CLAYTON CESAR LIMA CARREIRO | CADASTRADO | |
| 30/08/2023 09:00:01 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 12/09/2023 09:00:02 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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