PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 189/2023

Informações da matéria
Autor: BERIM
Data: 06/06/2023
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Resumo
FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A INSERIR NO CARDÁPIO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CONTÍNUA E GRATUITAMENTE, LEITE SEM LACTOSE PARA OS ALUNOS QUE, COMPROVADAMENTE, ATESTAM INTOLERÂNCIA À MESMA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
06/06/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
14/06/2023 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 14 de Junho de 2023 mais LEITURA DO EXPEDIENTE  LEITURA NO EXPEDIENTE  EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

BERIM

3º SECRETÁRIO

PP

Autor

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