ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO ESPECIAL A CRIANÇA COM SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: Bruna de Araujo Forte | CADASTRADO | |
| 14/06/2023 09:00:01 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 14 DE JUNHO DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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