DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AS GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS NO COLO, IDODOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 30/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNA DE ARAUJO FORTE | CADASTRADO | |
| 06/06/2023 09:00:01 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 6 DE JUNHO DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/06/2023 09:00:02 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 14 DE JUNHO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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