DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/03/2023 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 14 DE MARÇO DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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