DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE PARTICIPANTES EM COMISSÃO OU GRUPO DE TRABALHO DE CARÁTER PERMANENTE DE QUE TRATA O INCISO V DO ART. 26 DA LEI Nº 2.833, DE 16 DE AGOSTO DE 2019, A INAPLICABILIDADE AOS PARTICIPANTES DE COMISSÃO OU GRUPO DE TRABALHO DE CARÁTER PERMANENTE A RESPEITO DO REAJUSTE E INCORPORAÇÃO E RESPECTIVOS CRITÉRIOS, REVOGA OS DECRETOS NºS 2.738, 2.747 E 2.748, TODOS DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 E ATOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DAS SUPRACITADAS LEGISLAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/03/2023 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 14 DE MARÇO DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/03/2023 09:00:01 | DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 14 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 14/03/2023 09:00:02 | DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 14 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 14/03/2023 09:00:03 | REDAÇÃO FINAL | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 14 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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