DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E CADASTRO PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS, ATRAVÉS DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/02/2023 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 03/05/2023 09:00:01 | DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 3 DE MAIO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 03/05/2023 09:00:02 | DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO | 052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 3 DE MAIO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 03/05/2023 09:00:03 | REDAÇÃO FINAL | 053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 3 DE MAIO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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