PROÍBE AS PRÁTICAS DE ADESTRAMENTO AGRESSIVO E INVASIVO CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/10/2022 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 064ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/10/2022 09:00:01 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | 065ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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