DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS E AS CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTROS SERVIÇOS, POR MEIO DE REDE AÉREA (FIAÇÃO), A RETIRADA DOS POSTES A FIAÇÃO EXCEDENTE SEM USO QUE TENHAM INSTALADO, IDENTIFICAR OS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/08/2022 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 23 DE AGOSTO DE 2022 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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