INSTITUI LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIAS PLACAS INFORMATIVAS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA, ENDEREÇOS FÍSICOS E ELETRÔNICOS DO CONSELHO TUTELAR, PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/04/2022 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 13 DE ABRIL DE 2022 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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