DISPÕE SOBRE O ANIMAL COMUNITÁRIO (CÃES E GATOS) E ESTABELECE NORMAS PARA SEU ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/03/2022 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 9 DE MARÇO DE 2022 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 15/03/2022 09:00:01 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 15 DE MARÇO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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